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Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225 determina que todos tem direito ao meio ambiente

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As principais polêmicas consistiram na definição da actio romana, o direito de ação, a natureza

A substituição tributaria progressiva e o princípio da tipicidade na Constituição Federal.

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A clássica distinção entre relações de trabalho e relações de emprego: a necessidade de revisitação do critério da subordinação jurídica

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Cumprimento de Sentença - Lei 11.232/05

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Concurso público para cadastro de reserva

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O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

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Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa

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Os Decretos de 1º de agosto de 2007- II

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Dumping social como fator de precarização das relações de trabalho.

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Breves considerações sobre o transexualismo no Brasil em busca da harmonização jurídico-social

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Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

Direito Constitucional e Direito Processual Civil, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual

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Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBDT - IBET, Especialista em